Direito administrativo nos concursos públicos

 

Foi-se o tempo em que o concursando não precisaria conhecer melhor o Direito Administrativo para ser aprovado em concursos públicos. Nota-se que os examinadores atuais estão elaborando questões cada vez mais sofisticadas para apurar o conhecimento dos candidatos. Contudo, não há razão para pânico, pode-se dizer que as questões da atualidade são até mais agradáveis, pois partem menos de habilidades como a memorização do que do raciocínio da matéria.

Sabe-se que quando se exige mais memorização do que raciocínio, a aprendizagem representa algo mais descartável, pois ao mesmo tempo em que certas pessoas possuem maior facilidade em decorar algumas informações, não resta dúvidas que também as esquecem com a mesma velocidade que as memorizam, o que as obrigam a ter de retomar diversas vezes aos mesmos dados, ao passo que no estudo menos veloz, portanto, mais atento e raciocinado, o aluno acaba por adquirir bagagem mais perene, o que o torna apto a desenvolver capacidades superiores como formular raciocínio próprio e acurado diante das alterações legislativas freqüentes, sem precisar correr atrás de comentadores oficiais.

No final, vale recorrer ao adágio popular: existem “curtos caminhos longos”, que não levam a lugar algum, e “longos caminhos curtos”, que conduzem o ser humano à autonomia e produzem mudanças tão grandes e significativas em sua formação que transformam objetivos mais imediatistas em algo de menor importância diante das habilidades desenvolvidas no processo de crescimento.

Existe um momento dialético na aprendizagem das pessoas em que “a quantidade se transforma em qualidade”, e a partir desse ‘salto’ qualitativo, as informações vão se juntando com harmonia, ou seja, as coisas vão “fazendo sentido”, encaixando-se perfeitamente nas avenidas abertas pela pavimentação das sinapses que foram realizadas. Mas, para não pretender enganar ninguém, deve-se alertar que é necessário pôr a massa cinzenta para funcionar. Contudo, não há investimento melhor que uma pessoa possa fazer em sua existência do que desenvolver habilidades de raciocínio, que doravante serão utilizadas em outros aspectos da vida.

Apesar de o Direito Administrativo oferecer uma barreira inicial aos estudantes, que não encontram o amparo de um código, uma vez que a disciplina é, em sua grande maioria, composta de normas que podem ser editadas pelos variados entes federativos – havendo diversas legislações esparsas (porquanto a autonomia federativa implica na auto-administração), trata-se de obstáculo de fácil transposição.

O Direito Administrativo é uma das matérias mais sistemáticas do ordenamento jurídico. Isso se explica pela presença de inúmeros princípios positivados no caput do art. 37 da Constituição, que são de observância obrigatória em todas as esferas, aliada a uma explicação histórica acerca da origem da disciplina.

A formação de grande parte dos institutos se deu pelo trabalho jurisprudencial do Conselho de Estado francês, órgão de cúpula do sistema do contencioso administrativo, no sentido de separar do chamado ‘direito comum’ o que seria adequado ao direito público. Note-se que enquanto o direito privado possui mais tempo de existência e desenvolvimento, pois seus institutos foram pensados já da Antigüidade romana, o direito público é disciplina que tem pouco mais que duzentos anos.

Isso não significa que não houve na Antigüidade normas que regulavam a atuação do Estado em suas necessidades peculiares, contudo, tais normas não eram submetidas a princípios que foram desenvolvidos com o surgimento do Estado de Direito e que dão ao direito público suas notas características.

Assim, por exemplo, enquanto o ato jurídico, como gênero, possui por elementos: o sujeito, o objeto e a forma, que em termos dinâmicos, isto é, no preenchimento dos requisitos de validade, devem ser capaz, para a manifestação da vontade, lícito possível e determinado e prescrita ou não defesa, no ato administrativo, que é uma espécie de ato jurídico, há mais dois elementos: o motivo, pois no Direito Administrativo interessa menos a intenção ou móvel do agente público, que deve agir conforme a lei, dentro da idéia propagada por Seabra Fagundes de que “administrar é aplicar a lei de ofício”, e a finalidade, de consecução dos fins legais e do interesse coletivo.

Todas essas notas características advêm do chamado regime jurídico administrativo, que é a grande charada da disciplina. O regime jurídico administrativo ou regime jurídico público é a manifestação de prerrogativas e sujeições que transforma tradicionais institutos da Teoria Geral do Direito em institutos de Direito Administrativo, adequando-os aos princípios publicísticos.

Em outro exemplo: qual a diferença entre contratos e contratos administrativos? Ora, o regime jurídico administrativo que acrescenta cláusulas exorbitantes a um tipo de contrato que deve ser intuito personae, até porque precedido, via de regra, de licitação, e de adesão, pois pela indisponibilidade dos interesses públicos, as cláusulas contratuais já são previamente estabelecidas em leis e regulamentos.

As cláusulas exorbitantes são manifestação peculiar do Direito Administrativo nos contratos celebrados pelo Poder Público. Como os interesses públicos variam em função do tempo, a Administração detém a prerrogativa da mutabilidade, para melhor adequar os contratos às finalidades públicas, e o particular-contatado não pode, por exemplo, alegar de forma irrestrita a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), devendo suportar o atraso da Administração, até certo limite legal, de 90 dias, que vem sendo mitigado pela jurisprudência em casos concretos, pois se ele suspender o fornecimento logo do início (ab ovo), na realidade, pode ser que os maiores prejudicados sejam os cidadãos-administrados e não a Administração, que serve ao interesse da coletividade.

No Direito Administrativo, o regime jurídico público é amparado por fundamentos específicos, por isso muitos autores chamam-no de poder-dever da Administração que é titular de prerrogativas na exata medida da satisfação de interesses coletivos, sob pena de desvio de finalidade.

Trata-se, portanto, de matéria enxuta, cujos Manuais, via de regra, contemplam de quinze a vinte capítulos, condensáveis em obra única. Além disso, conhecidos seus princípios, o fundamento do regime jurídico administrativo e alguns institutos, independentemente da extensão do problema elaborado (que é a nova tendência dos concursos e provas) não haverá mais como ‘pegar o candidato’, que, caso se familiarize com a sistemática da disciplina, a partir de sua leitura e compreensão, será tentado a começar a realizar qualquer prova de concurso público a partir desta interessante matéria.


Irene Patrícia Nohara

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Autora da obra Direito Administrativo, volume 2, da série Leituras Jurídicas para Provas e Concursos da Editora Atlas entre outras.


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